jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
    Adicione tópicos

    Intervenção Federal e Repartição de Competências

    Juliana Almeida Calmon Vasconcelos, Estudante de Direito
    há 5 anos

    Intervenção Federal

    1 Parte Geral

    Partindo do pressuposto de que os entes federativos possuem autonomia caracterizada pela tríplice capacidade de auto-organização e normatização, autogoverno e auto-administração. Com exceções, será admitido o afastamento desta autonomia política, com a finalidade de preservação da existência e unidade da própria Federação, através da intervenção.

    Caracterizada pela supressão temporária da autonomia de determinado ente federativo, a intervenção visa a unidade e preservação da soberania do Estado Federal e das autonomias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    O ato de intervenção na autonomia política dos Estados-membros/Distrito Federal, pela União, somente será por decreto do Presidente da República; e no caso de intervenção Municipal, pelos governadores de Estado, pois este é ato privativo do Chefe do Poder Executivo.

    2 Intervenção Federal

    A intervenção federal é ato político-administrativo, que consiste na ingerência de um ente federal nos negócios políticos de outra entidade, suprindo-lhe temporariamente a autonomia por razões previstas na Constituição. A intervenção não implica pena ao eventual detentor do cargo de Chefe do Executivo, a renúncia deste e a assunção do cargo por seu vice não impede que a intervenção se finalize.

    Sua finalidade é garantir a própria Federação e os valores sobre os quais ela se encontra edificada. A constituição prevê duas modalidades de intervenção:

    (a) A intervenção da União nos Estados e Distrito Federal (art. 34);

    (b) A intervenção dos Estados nos seus Municípios e da União nos Municípios localizados nos territórios federais (art. 35).

    Intervenção Federal no Estado-membro

    Existem duas formas de requerimento e ajuizamento da intervenção, que são: a espontânea e a provocada.

    Com relação ao art. 34, têm-se:

    · Espontânea – quando a intervenção é de iniciativa do Presidente da República, o qual decreta a intervenção sem fase judicial, portanto, de iniciativa ao chegar ao decreto interventivo diretamente. O Presidente pede opinião dos Conselhos da República e da Defesa Nacional, mas está não o vincula.

    São quatro os tipos de intervenção espontânea:

    (a) Em caso de defesa do Estado (art. 1º, I);

    (b) Em caso de defesa para repelir invasão estrangeira (art. 1º, II), onde são cabíveis duas hipóteses: 1- um Estado se une com um Estado estrangeiro para formar novo Estado; 2- expulsar forças estrangeiras de certo Estado que já tenha sido invadido.

    (c) Em caso de grave comprometimento da ordem pública;

    (d) Em caso de reorganização das finanças da unidade federativa.

    · Provocada – o ato do Presidente é vinculado à requisição, não lhe sendo outorgada qualquer discricionariedade da apreciação. É subdivida em duas:

    (a) Por solicitação – realizada por meio de pedido. É contemplada no inciso IV do art. 34, para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação. Abrange apenas o Poder Legislativo e o Executivo. A iniciativa será sempre do poder coacto.

    (b) Por requisição – realizada por ordem. É quando depende de requisição do Supremo Tribunal Federal quando o poder coagido for o Judiciário e nas situações do art. 34, inc. VI (provê a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial) e VII (assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais), citados no item 1.2.1.

    Intervenção Federal no Município

    Por parte da União, não é permitida a intervenção federal em Município. A única pessoa política legitimada a nele intervir é o Estado-membro. À União Federal, é consentida intervir em Municípios quando localizados em Território Federal.

    Intervenção Estadual no Município

    Encontra-se prevista constitucionalmente no art. 35. A intervenção no Município ocorrerá sempre pelo Estado, com exceção do Município que está dentro de território. Neste caso, quem intervirá será a União. O ato político será realizado pelo Governador do Estado.

    · Espontânea – quando a intervenção é de iniciativa do Governador em casos dos incs. I a III:

    (a) Dívida fundada, não paga por dois anos consecutivos;

    (b) Não prestadas contas na forma da lei;

    (c) Não aplicado o percentual mínimo para educação.

    · Provocada – São três hipóteses de intervenção estadual provocada (inc. IV):

    (a) Não dar provimento de ordem ou decisão judicial. O Tribunal de Justiça requisita a intervenção;

    (b) Não dar cumprimento à lei, havendo a ação de executoriedade de lei em nível estadual, proposta pelo Procurador-Geral de Justiça no TJ, o qual pode requisitar ao Governador a intervenção por decreto;

    (c) Ação direta de inconstitucionalidade interventiva estadual.

    2.1 Hipóteses

    A intervenção federal é uma medida patológica, pois afasta a autonomia estadual. A princípio, essa intervenção é proibida (art. 4 da Constituição Federal de 1988), porém, em casos excepcionais a União intervirá nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.

    De acordo com o art. 34, a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

    I – manter a integridade nacional;

    II – repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

    III – pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

    IV – garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

    V – reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

    a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

    b) deixar de entregar aos municípios receitas tributárias fixadas nesta constituição dentro dos prazos estabelecidos em lei;

    VI – prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

    VII – assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

    a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

    b) direitos da pessoa humana;

    c) autonomia municipal;

    d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta;

    e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

    2.2 Procedimentos de intervenção federal

    O procedimento de intervenção da União pode ser explicado em quatro fases, com a finalidade de evitar a hipertrofia do Poder Executivo:

    · Iniciativa;

    · Fase judicial (somente presente em duas das hipóteses de intervenção – CF, art. 34, VI e VII);

    · Decreto interventivo;

    · Controle político (não ocorrerá em duas das hipóteses de intervenção – CF, art. 34, VI e VII).

    Iniciativa – A depender da hipótese prevista, a Constituição Federal indicará quem irá deflagrar o procedimento interventivo:

    (a) Presidente da República;

    (b) Solicitação dos Poderes locais (CF, art. 34, IV);

    (c) Requisição do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral, na hipótese prevista no art. 34, VI, segunda parte, ou seja, desobediência a ordem ou decisão judiciária;

    (d) Ações propostas pelo Procurador-Geral da República nas hipóteses previstas no art. 34, inciso VI e VII.

    Fase Judicial – Por se tratar de ações endereçadas ao STF, esta fase apresenta-se somente nos dois casos previstos de iniciativa do Procurador-Geral da República (art. 34, incs. VI e VII), sendo sua iniciativa, nada mais do que a legitimação para propositura de Ação de executoriedade de lei federal e Ação de Inconstitucionalidade interventiva.

    Julgando-se procedentes, as ações propostas são encaminhadas ao Presidente da República, para os fins de decreto interventivo.

    Decreto interventivo / procedimento – É através de decreto presidencial que a intervenção será formalizada, pois, uma vez publicado, será imediatamente eficaz. O decreto deverá conter a amplitude, o prazo e as condições de execução, e se necessário for, nomear um interventor. Tem-se então a intervenção de se efetivar por decreto presidencial, embora o Presidente da República esteja vinculado à sua edição, quando ocorrem as hipóteses de provocação por requisição.

    O Decreto presidencial, ao nomear o interventor, o considerará como servidor público federal e suas funções serão dependentes dos limites estabelecidos no decreto interventivo.

    Controle Político – a fim de garantir a excepcionalidade da medida, é prevista pela Constituição Federal a existência de um controle político sobre o ato interventivo, devendo ser realizado pelos representantes do Povo (Câmara dos Deputados) e dos próprios Estados-membros (Senado Federal). Em caso de não aprovação do Decreto, o Presidente deverá cessá-la imediatamente, sob pena de crime de responsabilidade (CF, art. 85, II).

    Conforme previstos no art. 34, VI e VII, o controle político será dispensado.

    Repartição de CompetÊncias

    A repartição de competências garante a autonomia das entidades federativas para o exercício e desenvolvimento de sua atividade normativa. A fim de garantir a autonomia e não haver hierarquia entre os entes federativos, as Constituições procedem a uma repartição de competências.

    Foi através da Constituição de 1988 que houve a partilha do poder político entre as entidades integrantes da federação com vistas a uma organização política do estado brasileiro de maneira racional e equilibrada, atingindo assim, um federalismo de equilíbrio entre a União, os Estados e os Municípios.

    1 Conceito

    Para José Afonso da Silva, competência é a faculdade juridicamente atribuída a uma entidade ou a um órgão ou agente do Poder Público para emitir decisões, e competências são as diversas modalidades de poder de que se servem os órgãos ou entidades estatais para realizar suas funções.

    2 Princípio básico para a distribuição de competências

    A natureza e o tipo histórico da federação que irão determinar os limites da repartição regional e local de poderes. O princípio geral que norteia a repartição de competências no Brasil (CF/88)é o da predominância de interesse, cabendo a União as matérias e assuntos de interesse geral ou nacional, ao passo que aos Estados corresponderão às questões de interesse regional, e aos Municípios os assuntos de interesse local.

    A Constituição Federal de 1988 adota um sistema que busca o equilíbrio federativo com uma repartição de competências fundamentada na enumeração dos poderes da União (art. 21 e 22), com poderes remanescentes para os Estados (art. 25, § 1), poderes definidos para os Municípios (art. 30) e Distrito Federal (art. 32, § 1). Porém, a União pode delegar funções para cada um dos entes federativos (art. 22, parágrafo único), as quais não são exclusivas de cada um destes, além de atuação paralela entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 23), e atuação legislativa concorrente (art. 24).

    3 Repartição em matéria administrativa

    A competência administrativa está dividida em duas maneiras, que são a comum e a exclusiva.

    A comum é aquela que significa a faculdade de legislar ou praticar certos atos em determinada esfera, juntamente a várias entidades, sem uma excluir a competência da outra, podendo ser exercida cumulativamente.

    Já a exclusiva é aquela na qual cada ente federativo tem seu campo de atuação próprio, excludente da atuação de qualquer outra entidade federativa. Assim têm-se:

    1. Poderes enumerados (para União e para os Municípios – art. 21 e 30, respectivamente);

    2. Poderes reservados (para os Estados – art. 25, parágrafo 1).

    Os poderes enumerados especificam na Constituição a competência de cada ente, já os poderes reservados são tudo o que não for nem da União nem dos Municípios, sendo competência exclusiva do Estado.

    3.1 Competência administrativa da União

    No Brasil, a área de competência da União é mais ampla, limitando o campo de atuação dos Estados-membros e as competências dos Municípios restringindo ainda mais a área estadual.

    De acordo com o texto constitucional, a União dispõe de: competência material exclusiva (art. 21) e competência material comum (art. 23). A competência material exclusiva da União compreende as matérias que envolvem temas de repercussão internacional e relacionados às atividades administrativas, econômicas, financeiras e sociais, de interesse nacional.

    A competência material comum da União pode tratar paralelamente todas as entidades da Federação, que têm, relativamente às mencionadas matérias, responsabilidade solidária para o seu cumprimento. Essa competência abrange as matérias descritas no art. 23 da CF/88.

    3.2 Competência administrativa dos Estados

    As competências administrativas dos Estados-membros são aquelas que não lhes são vedadas pela Constituição, ou seja, todas as competências que não são da União, dos Municípios e comuns, cabem na área administrativa privativamente ao Estado, chamada de competência remanescente. Esta técnica foi adotada originalmente pela Constituição norte-americana e presumia-se o benefício e a preservação de autonomia destes em relação à União.

    Contudo, a Constituição contribuiu diretamente e de forma expressa pelo menos uma competência aos Estados. Trata-se da competência para os Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição da medida provisória para sua regulamentação.

    3.3 Competência administrativa dos Municípios

    A Constituição determina uma competência material exclusiva (art. 30, inciso I, III, IIII, V e VIII; 144, § 8º e 182) e comum dos municípios (arts. 23 e 30, inciso VI, VII e IX).

    A competência material exclusiva pode estabelecer-se no critério do interesse local, quando consiste em tudo que interessa direta e indiretamente ao Município; e pode encontrar-se enumerada no art. 30, 144 e 182 da Constituição. Dentre estas competências, cita-se a execução da política de desenvolvimento urbano, colocando-se como instrumento básico dessa política o plano diretor aprovado pelo legislativo municipal e obrigatório para municípios com mais de vinte mil habitantes.

    Em relação à competência comum, a qual é partilhada com a União, Estados e Distrito Federal, por se tratarem de matérias de interesse igual para todas as entidades federadas. Assim, incluem nesta competência, zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público, combater a poluição em qualquer de suas formas, promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, entre outras.

    Além disso, a Constituição concede ao Município o poder de fiscalização interna e externa. A fiscalização interna está a cargo do próprio Poder Executivo Municipal, já a fiscalização externa é de incumbência da Câmara Municipal com auxílio dos Tribunais de Contas do Município. A Constituição veda a criação dos Tribunais de Contas pelo Município, por se tratar de um órgão estadual incumbido de auxiliar as Câmaras Municipais no exercício do seu poder de controle externo.

    3.4 Competência administrativa do Distrito Federal

    O Distrito Federal possui competências não legislativas e legislativas. As não legislativas, ou administrativas, correspondem às competências comuns aos quatro entes federativos, ou seja, aquelas compartilhadas com a União, os Estados e os Municípios, relacionadas no art. 23 da Constituição.

    Conforme o ditame do art. 32, § 1º, consagram-se as competências legislativas atribuídas aos municípios e aos Estados-membros com mesma orientação para as competências administrativas por não haver previsão expressa sobre quais as competências administrativas desses entes.

    Por fim, muitas das competências administrativas existem em razão da existência de certas competências legislativas relacionadas.

    3.5 Competência administrativa comum

    A competência administrativa comum é aquela a qual todos os entes federativos possuem idêntica competência. A atuação desta é concorrente. Suas competências são cumulativas, paralelas, simultâneas (da União, Estados, DF e municípios) sendo aptos a realizarem atividades quanto às matérias mencionadas no art. 23 da CF/88.

    Com o intuito de solucionar possíveis conflitos decorrentes da atribuição de competências simultâneas, a Constituição estabeleceu no parágrafo único do artigo 23, que “lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional”. Aplica-se, assim, o princípio da predominância de interesses.

    4 Repartição em matéria legislativa

    Competência legislativa é aquela que credencia as entidades federadas a elaborar suas leis, para dispor de seu próprio direito, através de seu poder legislativo para tanto organizado.

    A Constituição Federal agiu em uma partilha dos poderes legislativos de cada ente federativo, e ademais, entre os “poderes” existentes no âmbito da União, especcificando a competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 49) e a competncia privativa do Presidente da República (art. 84).

    Para os entes federativos houve a seguinte divisão:

    1. Competência enumerada, da União, passível de delegação aos Estados (art. 22, parágrafo único);

    2. Competência residual ou remanescente, para os Estados-membros (art. 25, § 1º da CF);

    3. Competência municipal para os assuntos de interesse local (art. 30, I);

    4. Competência concorrente entre União, Estados e Municípios (arts. 24 e 30, II da CF);

    5. Competência do Distrito Federal, englobando a dos Estados e Municípios (art. 32, § 1º, da CF).

    Há também a competência residual, que é atribuída aos Estados-membros, excessão feita em matéria tributária, estando delimitado nos arts. 153, 155 e 156 da CF e está reservada à União a competência residual (arts. 154, I, e 149 da CF).

    · Competência legislativa da União – De acordo com a Constituição Federal, a União dispõe de:

    (a) competência legislativa privativa (art. 22) – competência da União em legislar sobre Direito Civil, Comercial, Penal, Processual, Eleitoral, Agrário, Marítimo, Aeronáutico, Espacial e do Trabalho. A Constituição, por outro lado, prevê que lei complementar da União poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo;

    (b) competência legislativa concorrente (art. 24) – competência da União que envolve também a competência legislativa dos Estados e do Distrito Federal. Foi reservada pela Constituição, à União e aos Estados e Distrito Federal uma atuação conjunta para legislarem sobre determinadas matérias, porém, em níveis distintos. Limitando-se assim, no âmbito da legislação concorrente, a competência da União em estabelecer normas gerais, contudo, não exclui a competência suplementar dos Estados para dedobrar e complementar aquelas normas gerais com a edição de normas especiais para tender a seus interesses, sempre observando as normas federais.

    Compete assim, a União e aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    I. direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

    II. orçamento;

    III. juntas comerciais;

    IV. custas dos serviços forenses;

    V. produção e consumo;

    VI. florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

    VII. proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

    VIII. responsabilidade por dano ao meio ambiente,129 ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

    IX. educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;

    X. criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

    XI. procedimentos em matéria processual;

    XII. previdência social, proteção e defesa da saúde;

    XIII. assistência jurídica e defensoria pública;

    XIV. proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

    XV. proteção à infância e à juventude;

    XVI. organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

    · Competência legislativa dos Estados Federados / Competência Suplementar – De acordo com a Constituição Federal, a União dispõe de:

    (a) competência legislativa exclusiva (art. 25, §§ 1º e 3º; art. 18, § 4º) – competência dos Estados que se afere pelo critério de exclusão, em decorrência da técnica dos poderes remanescentes ou reservados. A Constituição atribuiu diretamente aos Estados pelo menos duas competências legislativas privativas. Sendo, a competência para, mediante lei complementar, insituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, que são blocos ou unidades administrativas de atuação, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes. E atribuiu também a competência para criar municípios nos termos indicados no art. 18;

    (b) competência legislativa concorrente (art. 24) – competência dos Estados que poderá exercer em conjunto com a União. Está dividida em competência legislativa concorrente não-cumulativa ou suplementar (art. 24 § 2º) e a competência legislativa concorrente cumulativa ou plena (art. 24 § 3º). Na primeira, poderão os Estados e o Distrito Federal preencher os vazios da lei federal de normas gerais, a fim de afeiçoá-la às suas peculiaridades. Na segunda, poderão os Estados e o Distrito Federal, inexistente a lei federal de normas gerais, exercer a competência legislativa plena para também atender as suas peculiaridades.

    · Competência legislativa do Distrito Federal – O Distrito Federal é uma entidade da Federação, com capacidade de auto-organização, autogoverno, autolegislação e auto-administração. Não se confunde com os Estados nem com os Municípios, porém, concentra as competências estaduais e municipais, de modo que a ele são atribuídas as competências legislativas dos Estados e Municípios e a competência tributária dos Municípios.

    · Competência legislativa dos Municípios – De acordo com a Constituição Federal, os Municípios possuem:

    (a) competência legislativa exclusiva – consiste na capacidade para legislar assuntos de interesse local, ou seja, interesse predominante do Município. Tais assuntos possuem a capacidade de afetar de modo direto e imediato nos negócios estaduais e federais, sendo, desta forma, muito difícil de identificar um tema de interesse do Município que não seja de interesse do Estado ou da União. A exemplo, é do Município a competência para exigir, mediante lei formal, a instalação em estabelecimentos bancários, de sanitários ou a colocação de bebedouros, como também estabelecer tempo máximo de espera na fila de atendimento ao público.

    competência legislativa suplementar – consiste na capacidade de poder complementar a legislação federal e estadual no que couber. Evidentemente que essa competência só poderá incidir sobre as matérias enunciadas no art. 24 da CF, objeto da competência legislativa concorrente entre a União e Estados ou Distrito Federal.


    Referências Bibliográficas

    BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.

    CUNHA JUNIOR, Dirley da. Curso de direito constitucional. 10 ed. Salvador: JusPodivm, 2016.

    MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. São Paulo: Atlas, 2006.

    SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 38 ed. São Paulo: Malheiros, 2015.

    TAVARES, André Ramos. Curso de direito constitucional. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

    Informações relacionadas

    Diego Crespo, Advogado
    Artigoshá 5 anos

    Qual a diferença entre Intervenção Federal espontânea e Intervenção Federal provocada?

    Rafael Moraes Junior, Advogado
    Artigoshá 7 anos

    Intervenção Federal

    Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
    Notíciashá 14 anos

    A intervenção federal

    Daniela Cabral Coelho, Advogado
    Artigoshá 4 anos

    Resumão sobre federalismo

    Luana Afonso, Estudante de Direito
    Artigoshá 6 anos

    Federação e formas de estado

    2 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

    bom continuar lendo

    O presidente pode através do conselho federativo intervir no stf? continuar lendo